HC 708690 - ACORDAO
Não se verifica flagrante constrangimento ilegal capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada ao apontar a impossibilidade de exame perfunctório e ao determinar a colheita de informações do juízo de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: NERO SERAFIM DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NERO SERAFIM DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação
- 2 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar conhecimento do writ
- 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante constrangimento ilegal capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada ao apontar a impossibilidade de exame perfunctório e ao determinar a colheita de informações do juízo de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment