HC 712631 - DECISAO

HC 712631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reparar matéria não decidida pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito deste STJ passível de revisão, falta competência para o processamento do pedido.

Parties
Paciente: Edvan de Azevedo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Edvan de Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação da Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reparar matéria não decidida pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito deste STJ passível de revisão, falta competência para o processamento do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)