HC 688386 - DECISAO

HC 688386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal plausível para atuação ex officio, a defesa não juntou o acórdão apontado como ato coator (falta de prova pré-constituída exigida pelo rito do habeas corpus) e não houve requerimento prévio de intimação para sustentação oral, sendo jurisprudencialmente afastada a nulidade pela simples ausência de comunicação.

Parties
Paciente: VITOR DE FREITAS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Sustentação Oral

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Parties

VITOR DE FREITAS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída do ato coator (acórdão) nos autos
  3. 3 Possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal plausível para atuação ex officio, a defesa não juntou o acórdão apontado como ato coator (falta de prova pré-constituída exigida pelo rito do habeas corpus) e não houve requerimento prévio de intimação para sustentação oral, sendo jurisprudencialmente afastada a nulidade pela simples ausência de comunicação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.