HC 706205 - ACORDAO

HC 706205 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea a imposição do regime fechado com base na reincidência específica e na posição de destaque ocupada pelo paciente na associação, em conformidade com o art. 33, §3º, e demais preceitos do Código Penal.

Parties
Paciente: ANDERSON FULGENCIO CAMILO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes Reincidência

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Parties

ANDERSON FULGENCIO CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 fundamentação concreta na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea a imposição do regime fechado com base na reincidência específica e na posição de destaque ocupada pelo paciente na associação, em conformidade com o art. 33, §3º, e demais preceitos do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.