HC 712104 - DECISAO

HC 712104 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitada em julgado já foi submetida à revisão criminal pelo Tribunal estadual, que não identificou as hipóteses legais para alteração (art. 621 CPP), e tanto a sentença quanto o julgamento de apelação demonstraram fundamentação idônea e discricionária para a majoração da pena-base, especialmente pela natureza e circunstâncias do transporte e quantidade de drogas, de modo que não há fundamento para nova intervenção do STJ.

Parties
Paciente: AUREO ANTONIO DALLAGNOL JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

AUREO ANTONIO DALLAGNOL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 pedido de redução da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitada em julgado já foi submetida à revisão criminal pelo Tribunal estadual, que não identificou as hipóteses legais para alteração (art. 621 CPP), e tanto a sentença quanto o julgamento de apelação demonstraram fundamentação idônea e discricionária para a majoração da pena-base, especialmente pela natureza e circunstâncias do transporte e quantidade de drogas, de modo que não há fundamento para nova intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Deve ser mantida inalterada a reprimenda imposta ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.