HC 710787 - DECISAO

HC 710787 - DECISAO

Embora existisse fundamentação concreta para a prisão preventiva, a pequena quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (45 g de maconha e 4 g de haxixe) e o contexto excepcional da pandemia demonstraram que a prisão era desproporcional, sendo adequada e necessária a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Porte De Munição
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Porte De Munição

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida para aferir a necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação concreta para a prisão preventiva, a pequena quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (45 g de maconha e 4 g de haxixe) e o contexto excepcional da pandemia demonstraram que a prisão era desproporcional, sendo adequada e necessária a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares, se justificadas