HC 698786 - ACORDAO

HC 698786 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o vício apontado pela defesa (decretação de prisão preventiva ex officio) foi superado pela posterior manifestação do Ministério Público favorável à custódia cautelar, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos do processo (modus operandi, emprego de arma, periculosidade e garantia da ordem pública), não havendo argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/impetrante: JOAO LUCAS DA SILVA MOURA; Corréu: MARCO GUILHERME DE LIMA DA PAZ BELMUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Decretação De Ofício, Princípio Da Instrumentalidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Decretação De Ofício Princípio Da Instrumentalidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS DA SILVA MOURA

Agravante/impetrante

MARCO GUILHERME DE LIMA DA PAZ BELMUDES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício sem prévia manifestação policial ou ministerial
  2. 2 Suprimento do vício por manifestação ministerial posterior
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em modus operandi e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o vício apontado pela defesa (decretação de prisão preventiva ex officio) foi superado pela posterior manifestação do Ministério Público favorável à custódia cautelar, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos do processo (modus operandi, emprego de arma, periculosidade e garantia da ordem pública), não havendo argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos de origem.