HC 712138 - DECISAO

HC 712138 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a apreciar habeas corpus sobre o indeferimento de liminar, devendo o Tribunal de origem realizar apreciação mais aprofundada para evitar supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO LINDIBERG DELFINO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PEDRO LINDIBERG DELFINO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado à margem do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de reavaliação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a apreciar habeas corpus sobre o indeferimento de liminar, devendo o Tribunal de origem realizar apreciação mais aprofundada para evitar supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.