RHC 155220 - DECISAO

RHC 155220 - DECISAO

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente que revogou a prisão preventiva do recorrente, aplicou medidas cautelares do art. 319 do CPP e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional do recurso.

Parties
Recorrente: MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Revogação De Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso diante de decisão superveniente
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente que revogou a prisão preventiva do recorrente, aplicou medidas cautelares do art. 319 do CPP e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional do recurso.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.