HC 712433 - DECISAO

HC 712433 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pretensão já impetrada, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com processo anterior, caracterizando litispendência, motivo que impede o processamento do novo habeas corpus nesta Corte, sendo a liminar negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIEZER DOS SANTOS REGAZZI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Litispendência / Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Litispendência / Reiteração De Pedido

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Parties

ELIEZER DOS SANTOS REGAZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus / litispendência
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por risco à saúde devido à covid-19
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pretensão já impetrada, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com processo anterior, caracterizando litispendência, motivo que impede o processamento do novo habeas corpus nesta Corte, sendo a liminar negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se