HC 712467 - DECISAO

HC 712467 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não constatada no exame sumário; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA CLEIA DA SILVA; Paciente: RAFAEL DIVINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIA CLEIA DA SILVA

Paciente

RAFAEL DIVINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não constatada no exame sumário; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.