HC 704699 - DECISAO

HC 704699 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada, diante do fato de a prisão decorrer de furto de pequeno valor (R$ 44,90) e de fundamentação genérica sobre multirreincidência; assim, superou-se o óbice da Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIEL LEMOS MASSUCATE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância Fundamentação Judicial

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Parties

DANIEL LEMOS MASSUCATE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação individualizada
  2. 2 superação do óbice da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada, diante do fato de a prisão decorrer de furto de pequeno valor (R$ 44,90) e de fundamentação genérica sobre multirreincidência; assim, superou-se o óbice da Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.