HC 712046 - DECISAO

HC 712046 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF e, não estando evidenciada teratologia ou ilegalidade patente que justificasse mitigação do verbete, concluiu-se pela necessidade de prévio exame colegiado e de informações do juiz de origem e do Ministério Público; ademais, a prisão preventiva, vinculada ao procedimento de extradição, e os elementos nos autos (uso de endereço falso, risco de fuga, gravidade do dano alegado) justificam a manutenção da medida, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE MÉDICI TOSCANO; Decisório Atacado: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extradição, Súmula 691 STF, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extradição Súmula 691 STF Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

FELIPE MÉDICI TOSCANO

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Decisório Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula n. 691
  3. 3 legalidade e necessidade da prisão preventiva para fins de extradição

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF e, não estando evidenciada teratologia ou ilegalidade patente que justificasse mitigação do verbete, concluiu-se pela necessidade de prévio exame colegiado e de informações do juiz de origem e do Ministério Público; ademais, a prisão preventiva, vinculada ao procedimento de extradição, e os elementos nos autos (uso de endereço falso, risco de fuga, gravidade do dano alegado) justificam a manutenção da medida, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.