HC 704249 - ACORDAO

HC 704249 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que o paciente possui histórico prisional desfavorável com falta grave pendente de reabilitação, afastando o requisito subjetivo para livramento condicional/progressão de regime.

Parties
Paciente: RODRIGO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

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Parties

RODRIGO SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 Efeito de falta disciplinar pendente de reabilitação sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que o paciente possui histórico prisional desfavorável com falta grave pendente de reabilitação, afastando o requisito subjetivo para livramento condicional/progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido