HC 712935 - DECISAO

HC 712935 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo do recurso ordinário; além disso, o paciente revogou expressamente os poderes conferidos aos advogados indicados antes da impetração, afastando a legitimidade da impetrante. Dessa forma, indefere-se liminarmente o processamento do writ e julga-se prejudicada a petição n. 01130395/2021.

Parties
Paciente: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS; Advogada: Nárryma Kézia Jatobá; Advogada: Vitória Jatobá Santos; Advogada: Joyce Barbosa Magalhães Mendes; Advogado: Elvis dos Santos Ribeiro; Advogado: Ruy Rodrigues Santos Filho; Advogada: Michelle Mara Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (indeferimento Liminar E Julgamento De Prejudicialidade)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ; petição n. 01130395/2021 julgada prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Procuração/mandato, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Procuração/mandato Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Paciente

Nárryma Kézia Jatobá

Advogada

Vitória Jatobá Santos

Advogada

Joyce Barbosa Magalhães Mendes

Advogada

Elvis dos Santos Ribeiro

Advogado

Ruy Rodrigues Santos Filho

Advogado

Michelle Mara Leite

Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (indeferimento Liminar E Julgamento De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de provas de materialidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo do recurso ordinário; além disso, o paciente revogou expressamente os poderes conferidos aos advogados indicados antes da impetração, afastando a legitimidade da impetrante. Dessa forma, indefere-se liminarmente o processamento do writ e julga-se prejudicada a petição n. 01130395/2021.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ; petição n. 01130395/2021 julgada prejudicada.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do writ
  • Julgada prejudicada a petição n. 01130395/2021