HC 706247 - DECISAO

HC 706247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra substitutivo do recurso ordinário, e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento oficioso: a entrada policial foi legítima diante da situação flagrancial na barbearia aberta ao público e da fundada suspeita corroborada pelas diligências e apreensão de entorpecentes, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAN ROCHA DA SILVA; Coacusada: SUELLEN FERNANDA BASILIO ZANCHETA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500229-18.2021.8.26.0302); Manifestante (pelo Ministério Público): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante

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Parties

MAYCON WILLIAN ROCHA DA SILVA

Paciente

SUELLEN FERNANDA BASILIO ZANCHETA

Coacusada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500229-18.2021.8.26.0302)

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude da invasão domiciliar pela polícia
  3. 3 Validade de provas obtidas a partir de denúncia anônima corroborada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra substitutivo do recurso ordinário, e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento oficioso: a entrada policial foi legítima diante da situação flagrancial na barbearia aberta ao público e da fundada suspeita corroborada pelas diligências e apreensão de entorpecentes, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.