HC 712748 - DECISAO

HC 712748 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizassem a superação da Súmula n. 691/STF aplicada por analogia; a decisão de indeferimento da tutela de urgência estava fundamentada ao afirmar que o constrangimento não era manifesto, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO MARCELINO DE SOUZA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

DIEGO MARCELINO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Adequação da decretação/manutenção da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superaçãoda Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizassem a superação da Súmula n. 691/STF aplicada por analogia; a decisão de indeferimento da tutela de urgência estava fundamentada ao afirmar que o constrangimento não era manifesto, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se