HC 491553 - DECISAO

HC 491553 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da continuidade delitiva e a readequação da pena-base exigiriam reexame do acervo fático-probatório e apreciação de matéria não devolvida pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só é possível em situações de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: JONAS DOS SANTOS JÚNIOR, vulgo "Pixote"; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

JONAS DOS SANTOS JÚNIOR, vulgo "Pixote"

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da continuidade delitiva e a readequação da pena-base exigiriam reexame do acervo fático-probatório e apreciação de matéria não devolvida pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só é possível em situações de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.