HC 683008 - ACORDAO

HC 683008 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; além disso, a conversão da prisão temporária em preventiva com acréscimo de novos fundamentos constitui novo título judicial, tornando prejudicada a impetração anterior, pelo que o recurso foi julgado prejudicado e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: ALEX DONIZETE CAVALETTI; Investigado: RUBENS LUCAS CAVALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prejudicialidade, Agravo Regimental, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prejudicialidade Agravo Regimental Fundamentação Da Prisão

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Parties

ALEX DONIZETE CAVALETTI

Agravante

RUBENS LUCAS CAVALETTI

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de decisão que converte prisão temporária em preventiva com novos fundamentos torna prejudicada a impetração anterior
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática antecedente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; além disso, a conversão da prisão temporária em preventiva com acréscimo de novos fundamentos constitui novo título judicial, tornando prejudicada a impetração anterior, pelo que o recurso foi julgado prejudicado e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso prejudicado (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo regimental.