HC 697745 - DECISAO

HC 697745 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve nos autos demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o estado de calamidade pública, de modo que a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi decotada; além disso, considerando a primariedade do réu e a insuficiente gravidade/quantidade das drogas apreendidas para excluir o tráfico privilegiado, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juiz da execução.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de origem (Acórdão impugnado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de origem (Acórdão impugnado)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia/estado de calamidade pública
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre majorante aplicada na primeira fase da dosimetria e redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve nos autos demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o estado de calamidade pública, de modo que a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi decotada; além disso, considerando a primariedade do réu e a insuficiente gravidade/quantidade das drogas apreendidas para excluir o tráfico privilegiado, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juiz da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em favor do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus em favor do paciente, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Regime inicial fixado em aberto.