HC 708117 - ACORDAO

HC 708117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus apresentou fundamentação idônea e não evidenciou flagrante ilegalidade; a matéria está pendente de exame pela Turma Recursal (aplicação da Súmula 691/STF) e o conhecimento do writ nesta fase configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO GRANDE DO NORTE; Coatora: Juíza da 1ª Turma Recursal (indicada como autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Juizados Especiais Criminais, Audiência Preliminar, Presença De Defesa Técnica, Art. 72 Da Lei Nº 9.099/1995, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Juizados Especiais Criminais Audiência Preliminar Presença De Defesa Técnica +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Juíza da 1ª Turma Recursal (indicada como autoridade coatora)

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 obrigatoriedade de presença de defesa técnica na audiência preliminar dos Juizados Especiais Criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus apresentou fundamentação idônea e não evidenciou flagrante ilegalidade; a matéria está pendente de exame pela Turma Recursal (aplicação da Súmula 691/STF) e o conhecimento do writ nesta fase configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus