HC 710299 - DECISAO

HC 710299 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão que revogou a prisão preventiva de outro corréu não é aplicável à requerente, ante as diferenças fático-processuais relevantes (prisões em momentos distintos e funções hierarquicamente diversas na organização criminosa), de modo que não se verifica hipótese de aproveitamento automático da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: VALERIA BORGES DE SOUZA; Corré; Paciente: RENATA GOMES DE SOUZA; Acusado: MATEUS GOMES DOS SANTOS; Acusado: JONAS CARDOSO DE SOUZA; Investigada: GISELE DE SOUZA BARRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALERIA BORGES DE SOUZA

Requerente

RENATA GOMES DE SOUZA

Corré; Paciente

MATEUS GOMES DOS SANTOS

Acusado

JONAS CARDOSO DE SOUZA

Acusado

GISELE DE SOUZA BARRAI

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 Compatibilidade fático-processual entre corréus para aproveitamento de decisão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão que revogou a prisão preventiva de outro corréu não é aplicável à requerente, ante as diferenças fático-processuais relevantes (prisões em momentos distintos e funções hierarquicamente diversas na organização criminosa), de modo que não se verifica hipótese de aproveitamento automático da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por VALERIA BORGES DE SOUZA.
  • Publique-se.