HC 712827 - DECISAO

HC 712827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal sobre condenação que transitou em julgado, hipótese em que o STJ é manifestamente incompetente para revisão; adicionalmente, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício, haja vista que a condenação se apoiou em elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico apontado como nulo.

Parties
Paciente (condenado): Jeicon Ricardo Sales; Paciente (condenado): Marlon dos Santos França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Associação Criminosa, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Associação Criminosa Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Jeicon Ricardo Sales

Paciente (condenado)

Marlon dos Santos França

Paciente (condenado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal de condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação por associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal sobre condenação que transitou em julgado, hipótese em que o STJ é manifestamente incompetente para revisão; adicionalmente, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício, haja vista que a condenação se apoiou em elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico apontado como nulo.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se.