HC 696616 - DECISAO

HC 696616 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, as alegações que demandam reexame de matéria fático-probatória (nulidade por supostas agressões policiais) são incompatíveis com a via eleita, e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja exasperação foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas e nos antecedentes do acusado.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Prova, Ônus Da Prova, Violência Policial, Perdimento De Bens
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Parties

JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova sobre alegada violência policial
  2. 2 nulidade da prova por supostas agressões policiais
  3. 3 elevação da pena-base por natureza e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, as alegações que demandam reexame de matéria fático-probatória (nulidade por supostas agressões policiais) são incompatíveis com a via eleita, e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja exasperação foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas e nos antecedentes do acusado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 386/388
  • Não conheço do presente habeas corpus