HC 711917 - DECISAO

HC 711917 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias, que condicionaram a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem indicação de intercorrências concretas na execução, o tribunal concedeu liminar para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente do exame, nos termos do art. 112 da LEP e da Súmula 439/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para a concessão de progressão de regime
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso em execução penal
  3. 3 fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias, que condicionaram a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem indicação de intercorrências concretas na execução, o tribunal concedeu liminar para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente do exame, nos termos do art. 112 da LEP e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão do regime do paciente, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.