HC 712174 - DECISAO

HC 712174 - DECISAO

O indeferimento liminar se fundamenta na constatação de que a imposição do regime semiaberto foi devidamente motivada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelos antecedentes criminais (reincidência), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Réu/paciente: Nivaldo Pulcino Calado; Réu/paciente: Guilherme Henrique Alvino; Réu/paciente: Fernando Vicente da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Reincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

Nivaldo Pulcino Calado

Réu/paciente

Guilherme Henrique Alvino

Réu/paciente

Fernando Vicente da Silva

Réu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de exame in limine pelo relator nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se fundamenta na constatação de que a imposição do regime semiaberto foi devidamente motivada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelos antecedentes criminais (reincidência), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se