HC 707595 - DECISAO

HC 707595 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que latrocínio e roubo são crimes distintos e que havia desígnios autônomos, caracterizando concurso formal impróprio, conclusão que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte; como o habeas corpus não comporta reexame de prova, a decisão de manter o concurso formal impróprio e as penas cumulativas foi mantida, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Crime Continuado, Latrocínio, Roubo, Desígnios Autônomos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Crime Continuado Latrocínio Roubo Desígnios Autônomos

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal impróprio entre latrocínio e roubo
  2. 2 Caracterização de crime continuado entre latrocínio e roubo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que latrocínio e roubo são crimes distintos e que havia desígnios autônomos, caracterizando concurso formal impróprio, conclusão que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte; como o habeas corpus não comporta reexame de prova, a decisão de manter o concurso formal impróprio e as penas cumulativas foi mantida, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.