HC 704331 - ACORDAO

HC 704331 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu substituição de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade: havia fundadas suspeitas decorrentes de denúncias anônimas e campanas, o paciente confessou espontaneamente em via pública e indicou a localização das drogas, houve ingresso com anuência, foram apreendidas mais de 1kg de cocaína e não se demonstrou ausência de cientificação quanto ao direito ao silêncio; ademais, não é possível revolver o conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: CRISTIANO RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Confissão Extrajudicial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +1 more

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegitimidade da prova por alegada invasão de domicílio
  3. 3 validade da confissão informal e necessidade de advertência sobre direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu substituição de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade: havia fundadas suspeitas decorrentes de denúncias anônimas e campanas, o paciente confessou espontaneamente em via pública e indicou a localização das drogas, houve ingresso com anuência, foram apreendidas mais de 1kg de cocaína e não se demonstrou ausência de cientificação quanto ao direito ao silêncio; ademais, não é possível revolver o conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.