HC 696725 - DECISAO

HC 696725 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e fixado regime inicial semiaberto para a pena de reclusão, a Corte concedeu o habeas corpus para determinar a imediata transferência do paciente ao regime semiaberto, com aplicação das respectivas regras, porquanto é necessária a adequação da custódia ao regime prisional estabelecido; pedidos de revogação da prisão preventiva e de progressão ou prisão domiciliar foram considerados prejudicados ou reservados às instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Após Julgamento De Apelação E Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a imediata transferência do paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Transferência Para Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Execução Penal Prisão Domiciliar Transferência Para Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Após Julgamento De Apelação E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime de cumprimento da pena fixado (semiaberto)
  2. 2 pedido de progressão de regime por cumprimento de 1/6 da pena
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ausência de vaga no estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e fixado regime inicial semiaberto para a pena de reclusão, a Corte concedeu o habeas corpus para determinar a imediata transferência do paciente ao regime semiaberto, com aplicação das respectivas regras, porquanto é necessária a adequação da custódia ao regime prisional estabelecido; pedidos de revogação da prisão preventiva e de progressão ou prisão domiciliar foram considerados prejudicados ou reservados às instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a imediata transferência do paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto, com aplicação das respectivas regras.
  • Comunique-se.