HC 712225 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia pedido de habeas corpus que questione o indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade, matéria que não se demonstrou em juízo sumário, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ROSELI GERACINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Contravenção Penal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSELI GERACINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastamento da súmula
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia pedido de habeas corpus que questione o indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade, matéria que não se demonstrou em juízo sumário, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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