HC 707056 - DECISAO

HC 707056 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO PENINCK; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

FLAVIO PENINCK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus