HC 459165 - DECISAO

HC 459165 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente passa a cumprir pena em regime aberto e os autos da execução penal foram enviados à Comarca de Bauru/SP, o que esvazia o objeto da impetração.

Parties
Paciente: GILBERTO TORQUATO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 9003275-52.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Competência Territorial, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Competência Territorial Prejudicialidade

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Parties

GILBERTO TORQUATO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 9003275-52.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus decorrente de mudança de local da execução e do cumprimento em regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente passa a cumprir pena em regime aberto e os autos da execução penal foram enviados à Comarca de Bauru/SP, o que esvazia o objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.