HC 712508 - DECISAO

HC 712508 - DECISAO

Em razão do Enunciado n. 691 da Súmula do STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; o Relator constatou falta dos pressupostos autorizadores da medida requerida, de modo que não há constrangimento ilegal, sendo adequada a indeferimento liminar e o aguardo do regular trâmite do writ na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Gabriel Davio Olsen Kienen; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Teratologia
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Parties

Gabriel Davio Olsen Kienen

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Camboriú/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Em razão do Enunciado n. 691 da Súmula do STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; o Relator constatou falta dos pressupostos autorizadores da medida requerida, de modo que não há constrangimento ilegal, sendo adequada a indeferimento liminar e o aguardo do regular trâmite do writ na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.