HC 712270 - DECISAO

HC 712270 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão) que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional indicou reincidência, justificando, em juízo perfunctório, a necessidade de segregação cautelar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SIMAO SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prova Pré Constituída

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Parties

ALEXANDRE SIMAO SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (decreto de prisão) que impede exame do habeas corpus
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão) que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional indicou reincidência, justificando, em juízo perfunctório, a necessidade de segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.