HC 712742 - DECISAO
Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o revés liminar não é conhecido e a ordem não foi concedida, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LEONY DE MENDONCA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONY DE MENDONCA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o revés liminar não é conhecido e a ordem não foi concedida, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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