RHC 157555 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado no Superior Tribunal de Justiça em razão da revogação da prisão preventiva do paciente na Ação Penal n. 0028211-25.2021.8.13.0567 em 24/11/2021, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o recurso não pôde ser conhecido ou apreciado no mérito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ALAN JOHNE ROLIM DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Receptação, Direção Sob Influência De Álcool, Recomendação N. 62/cnj, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Receptação +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN JOHNE ROLIM DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por condição de saúde e Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado no Superior Tribunal de Justiça em razão da revogação da prisão preventiva do paciente na Ação Penal n. 0028211-25.2021.8.13.0567 em 24/11/2021, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o recurso não pôde ser conhecido ou apreciado no mérito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.