HC 712405 - DECISAO

HC 712405 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não houver flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID WYNNE MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DAVID WYNNE MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não houver flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.