HC 712487 - DECISAO

HC 712487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando de ofício, não há ilegalidade a ser sanada no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que indeferiu a prisão domiciliar por ausência de demonstração de situação excepcional necessária à extensão do benefício (art. 117 LEP e jurisprudência), sobretudo diante do fato de a sentenciada estar foragida e de o crime de tráfico ter sido praticado em sua própria residência, expondo os filhos menores, circunstâncias aptas a impedir a concessão da domiciliar.

Parties
Paciente: TEREZINHA FRANCIELLI RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Tráfico De Entorpecentes, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Foragado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Art. 117 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

TEREZINHA FRANCIELLI RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando de ofício, não há ilegalidade a ser sanada no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que indeferiu a prisão domiciliar por ausência de demonstração de situação excepcional necessária à extensão do benefício (art. 117 LEP e jurisprudência), sobretudo diante do fato de a sentenciada estar foragida e de o crime de tráfico ter sido praticado em sua própria residência, expondo os filhos menores, circunstâncias aptas a impedir a concessão da domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.