HC 712660 - DECISAO

HC 712660 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se vislumbrou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva: o decisum de origem trouxe fundamentação suficiente, houve reavaliação da necessidade da custódia e designação de audiência, e, diante da complexidade e da gravidade do caso, impõe‑se aguardar o exame aprofundado pelo Tribunal estadual, nos termos da Súmula 691/STF e da natureza excepcional da prestação liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDER LESNIESKI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Provas Ilícitas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Provas Ilícitas Reconhecimento Fotográfico +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER LESNIESKI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva (mais de seis meses)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se vislumbrou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva: o decisum de origem trouxe fundamentação suficiente, houve reavaliação da necessidade da custódia e designação de audiência, e, diante da complexidade e da gravidade do caso, impõe‑se aguardar o exame aprofundado pelo Tribunal estadual, nos termos da Súmula 691/STF e da natureza excepcional da prestação liminar em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFERE‑SE a liminar.
  • Intimem‑se.