HC 696088 - DECISAO

HC 696088 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — gravidade concreta do homicídio qualificado (modus operandi e motivo torpe), periculosidade do paciente evidenciada por histórico de condenações e reiteração delitiva após prisão domiciliar — e por não haver prova de que sua comorbidade (hipertensão) o impede de receber tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, e medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAM FREITAS DA ROSA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS WILLIAM FREITAS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opina Pelo Não Conhecimento)

Ministério Público Estadual

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional diante de fatos antigos e novos atos de delinquir
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — gravidade concreta do homicídio qualificado (modus operandi e motivo torpe), periculosidade do paciente evidenciada por histórico de condenações e reiteração delitiva após prisão domiciliar — e por não haver prova de que sua comorbidade (hipertensão) o impede de receber tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, e medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.