RHC 158296 - DECISAO

RHC 158296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem em razão da reiteração de pedido já apreciado, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; assim, aplicou-se o entendimento que permite julgamento monocrático e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JANIO DE SOUSA SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 316 CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 316 CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JANIO DE SOUSA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 violação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem em razão da reiteração de pedido já apreciado, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; assim, aplicou-se o entendimento que permite julgamento monocrático e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Fica prejudicado o pedido de liminar