HC 711930 - DECISAO

HC 711930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva — e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente tem advogado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: FLÁVIO FERNANDO DE SOUZA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) +2 more

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Parties

FLÁVIO FERNANDO DE SOUZA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva — e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente tem advogado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.