RHC 158079 - DECISAO

RHC 158079 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão monocrática que admitiu a oitiva da testemunha policiais Heverton Azara Silva foi suficientemente fundamentada e compatível com o art. 209 do CPP, não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto decorrente da substituição; quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal entendeu que não houve desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal, considerando-se fatores como a pandemia e pedidos de redesignação pela defesa; por tais razões, não há óbice à manutenção do aresto e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: ARAMIS ALBERTO MACHADO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Depoimento Testemunhal, Substituição De Testemunha, Artigo 209 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Depoimento Testemunhal Substituição De Testemunha Artigo 209 Do Código De Processo Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Preclusão

Case Brief

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Parties

ARAMIS ALBERTO MACHADO DE ANDRADE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento da testemunha Heverton Azara Silva em razão de suposto arrolamento extemporâneo
  2. 2 fundamentação da decisão monocrática que admitiu testemunha do juízo nos termos do art. 209 do CPP
  3. 3 configuração de excesso de prazo na instrução e suas consequências

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão monocrática que admitiu a oitiva da testemunha policiais Heverton Azara Silva foi suficientemente fundamentada e compatível com o art. 209 do CPP, não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto decorrente da substituição; quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal entendeu que não houve desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal, considerando-se fatores como a pandemia e pedidos de redesignação pela defesa; por tais razões, não há óbice à manutenção do aresto e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.