HC 712491 - DECISAO

HC 712491 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se comprovou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DILVETE LOURENCO ALVES; Paciente: MAQUIS LUAN RIBEIRO DE ALMEIDA; Paciente: ERINELTON PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DILVETE LOURENCO ALVES

Paciente

MAQUIS LUAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

ERINELTON PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se comprovou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal