RHC 139513 - DECISAO

RHC 139513 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria relativa ao excesso de prazo e à fundamentação da permanência não foi apreciada pelo órgão colegiado da Corte a quo e, além disso, sobreveio nova renovação da permanência do paciente no sistema penitenciário federal (período de 18/09/2021 a 17/09/2022), tornando prejudicado o pedido dirigido contra o título cujo prazo já se exauriu; logo, o exame direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: JAIR SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Interventora/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Renovação De Permanência Em Presídio Federal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões
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Parties

JAIR SANTANA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na manutenção do paciente no sistema penitenciário federal
  3. 3 necessidade ou não de fatos novos para renovação da permanência em presídio federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria relativa ao excesso de prazo e à fundamentação da permanência não foi apreciada pelo órgão colegiado da Corte a quo e, além disso, sobreveio nova renovação da permanência do paciente no sistema penitenciário federal (período de 18/09/2021 a 17/09/2022), tornando prejudicado o pedido dirigido contra o título cujo prazo já se exauriu; logo, o exame direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.