HC 699671 - ACORDAO

HC 699671 - ACORDAO

Houve demonstração de fragilidade dos indícios de autoria que embasaram a prisão preventiva, em razão de elementos trazidos pela defesa (rastreamento da motocicleta, fotos, postagens e filmagem) que, sem necessidade de dilação probatória, infirmam o que foi considerado suficiente no decreto prisional; o reconhecimento da jaqueta revela-se insuficiente para manter a custódia provisória, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Lucas Carvalho da Silva; Corréu: Kaike Viana Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Reconhecimento De Pessoas, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Reconhecimento De Pessoas Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucas Carvalho da Silva

Paciente

Kaike Viana Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos indícios de autoria para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Abrangência do habeas corpus quanto à análise de matéria fática
  3. 3 Confiabilidade do reconhecimento (de jaqueta) como prova

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fragilidade dos indícios de autoria que embasaram a prisão preventiva, em razão de elementos trazidos pela defesa (rastreamento da motocicleta, fotos, postagens e filmagem) que, sem necessidade de dilação probatória, infirmam o que foi considerado suficiente no decreto prisional; o reconhecimento da jaqueta revela-se insuficiente para manter a custódia provisória, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da ordem de habeas corpus e revogação da custódia preventiva do paciente