HC 705436 - ACORDAO

HC 705436 - ACORDAO

Concessão liminar do habeas corpus e manutenção da decisão por se tratar de matéria consolidada na jurisprudência do STJ segundo a qual, após a Lei 13.964/2019 e em conformidade com o entendimento do STF, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ser feita de ofício pelo juiz sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, e que a decisão monocrática do relator é admissível sem prévia vista ao MPF quando a matéria é pacífica, não havendo demonstração de prejuízo pelo Parquet.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: JONATHAN ANTONNY SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JONATHAN ANTONNY SILVA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem vista prévia ao Ministério Público quando o acórdão é manifestamente contrário à jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Impossibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (art. 311 do CPP)
  3. 3 Conflito entre art. 20 da Lei 11.340/2006 e a nova redação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Concessão liminar do habeas corpus e manutenção da decisão por se tratar de matéria consolidada na jurisprudência do STJ segundo a qual, após a Lei 13.964/2019 e em conformidade com o entendimento do STF, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ser feita de ofício pelo juiz sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, e que a decisão monocrática do relator é admissível sem prévia vista ao MPF quando a matéria é pacífica, não havendo demonstração de prejuízo pelo Parquet.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão liminar do habeas corpus determinando a soltura de JONATHAN ANTONNY SILVA DA COSTA, se por outro motivo não estiver preso