HC 698709 - ACORDAO

HC 698709 - ACORDAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu contradição nas respostas dos quesitos, mas não demonstrou de forma fundamentada e percuciente a total dissociação entre a conclusão dos jurados e as provas dos autos exigida para caracterizar decisão manifestamente contrária à prova, o que configura constrangimento ilegal, impondo o restabelecimento da decisão absolutória do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Éder Soares Brandão; Paciente: Nilberto Soares Brandão; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão absolutória do Tribunal do Júri
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Ministerial, Contrariedade À Prova Dos Autos, Quesito Absolutório Genérico, Nulidade De Julgamento, Soberania Dos Veredictos
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Parties

Éder Soares Brandão

Paciente

Nilberto Soares Brandão

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação ministerial contra sentença absolutória do Tribunal do Júri (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 possibilidade de cassação de sentença absolutória proferida por quesito absolutório genérico
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do Tribunal para reconhecer decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu contradição nas respostas dos quesitos, mas não demonstrou de forma fundamentada e percuciente a total dissociação entre a conclusão dos jurados e as provas dos autos exigida para caracterizar decisão manifestamente contrária à prova, o que configura constrangimento ilegal, impondo o restabelecimento da decisão absolutória do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão absolutória do Tribunal do Júri

Orders

  • Restabelecer a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor de Éder Soares Brandão e Nilberto Soares Brandão