RHC 157477 - ACORDAO

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A petição, recebida como agravo regimental, foi desprovida porque a matéria principal (nulidade por falta de citação) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus já ajuizados, de modo que o conhecimento pela Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância; não se verifica manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (petição Recebida Como Agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade, Mera Reiteração De Writ, Nulidade Por Falta De Citação, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade Mera Reiteração De Writ Nulidade Por Falta De Citação Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental (petição Recebida Como Agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade
  2. 2 Impossibilidade de apreciação direta de matéria não examinada pelo tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 Mera reiteração de habeas corpus como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

A petição, recebida como agravo regimental, foi desprovida porque a matéria principal (nulidade por falta de citação) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus já ajuizados, de modo que o conhecimento pela Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância; não se verifica manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Petição recebida como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental