HC 693730 - ACORDAO

HC 693730 - ACORDAO

Embora tenha sido comprovada a prática delituosa e a reincidência específica, as quantidades apreendidas (61 porções de cocaína em pó, 18 porções de crack e 26 frascos de lança-perfume; 98g de cocaína, 28g de crack e 758ml de lança-perfume) não revelem periculosidade tal que justifique a prisão preventiva, especialmente por ausência de violência ou grave ameaça; assim, por aplicação da proporcionalidade e da progressividade das cautelas (arts. 282 e 319 do CPP), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: EVERTON BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Ordem Pública, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reincidência Ordem Pública +2 more

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Parties

EVERTON BERNARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora tenha sido comprovada a prática delituosa e a reincidência específica, as quantidades apreendidas (61 porções de cocaína em pó, 18 porções de crack e 26 frascos de lança-perfume; 98g de cocaína, 28g de crack e 758ml de lança-perfume) não revelem periculosidade tal que justifique a prisão preventiva, especialmente por ausência de violência ou grave ameaça; assim, por aplicação da proporcionalidade e da progressividade das cautelas (arts. 282 e 319 do CPP), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.